ACÓRDÃO Nº 4723/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4723/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Paulo Henrique Medeiros Costa, ex-prefeito
do Município de União/PI (gestão 2017-2020), em razão de irregularidades relacionadas à
gestão dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de
2018.
Considerando que a TCE foi instaurada em face da constatação de transferência
de recursos da conta específica para outra conta do próprio município, configurada por
movimentações indevidas a débito e a crédito, bem como de divergência parcial entre o
valor encontrado no extrato bancário e o declarado na prestação de contas;
considerando que o responsável foi regularmente citado (peça 39) e apresentou
alegações de defesa (peça 45);
considerando que a defesa comprovou, mediante extratos bancários, empenhos
e notas fiscais (peças 46-52), além de que as transferências efetuadas com recursos da
conta vinculada tiveram por objetivo cobrir gastos realizados com alimentos, inicialmente
pagos por outras contas municipais, tratando-se de meros acertos contábeis de fontes
pagadoras;
considerando que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a execução
do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos, tendo sido comprovada a
destinação dos recursos à finalidade do PNAE, sem prejuízo ao erário;
considerando que a não utilização da conta específica não constitui, por si só,
fator impeditivo para o reconhecimento do nexo de causalidade, desde que o conjunto
probatório permita a correlação necessária, conforme entendimento consolidado neste
Tribunal (Acórdão 6.785/2025-1ª Câmara);
considerando que constam dos autos elementos que permitem reconhecer a
boa-fé do responsável e a regular aplicação dos recursos; e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU são convergentes pelo acolhimento das alegações de defesa e pela
regularidade com ressalva das contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem como
nos pareceres emitidos, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Paulo Henrique Medeiros
Costa;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Paulo Henrique Medeiros Costa,
dando-lhe quitação; e
c) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
responsável sobre a presente decisão.
1. Processo TC-022.393/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Henrique Medeiros Costa (240.***.***-91)
1.2. Unidade: Município de União/PI
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Mauro Goncalves do Rego Motta (OAB/PI 2.705),
Talyta Bruna Brito Carvalho Silva (OAB/PI 16.952) e outros
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há