ACÓRDÃO Nº 4722/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4722/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interessado do quadro de pessoal do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro.
Considerando que o ato foi submetido às críticas automatizadas previstas na
Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, complementadas por
verificação humana, sem que fossem identificadas irregularidades que obstem o seu
registro;
considerando que, quanto às rubricas relativas a vantagem de caráter pessoal
decorrente de incorporação de quintos/décimos de função (rubricas 116035 e 119145), a
concessão da vantagem de "quintos" ou "décimos" está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, tendo
sido utilizado o período residual anterior a 11/11/1997 com acréscimo dos demais períodos
para incorporação da fração de décimos;
considerando que, no tocante à parcela compensatória (rubrica 119145)
referente à incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, embora ilegal à luz da tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 638.115/CE, o órgão de origem efetivou corretamente a absorção
da respectiva Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por ocasião do reajuste
de 6% concedido pela Lei 14.523/2023 (a partir de 1º/2/2023), consoante o entendimento
firmado no Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, não restando saldo residual, conforme
demonstrado pela confrontação dos contracheques dos meses de janeiro/2023 e
fevereiro/2023;
considerando que, com o advento da Lei 14.687/2023, que introduziu o
parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2006, ficou vedada a redução, absorção ou
compensação de tais vantagens pelos reajustes posteriores à sua vigência (22/12/2023),
sendo devida a absorção apenas quanto aos reajustes anteriores a essa data, o que
efetivamente ocorreu no caso concreto;
considerando que os pareceres do controle interno e da unidade técnica são
convergentes quanto à legalidade do ato, sendo este último no sentido de seu registro,
com fundamento no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, no art. 1º, inciso V, e no art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em registrar
o ato de aposentadoria de Josias Silva de Oliveira, servidor do quadro de pessoal do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1. Processo TC-018.034/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Josias Silva de Oliveira (969.***.***-04)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há