ACÓRDÃO Nº 4721/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4721/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria de interesse de servidores do Ministério da
Saúde, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas previstas
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, bem como à
verificação humana adicional, não tendo sido constatada irregularidade que obste seus
registros;
considerando que, quanto às constatações relativas à percepção da vantagem
de caráter pessoal (VPNI, art. 62-A da Lei 8.112/1990), a concessão de quintos ou décimos
encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das
Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;
considerando que, no tocante às aposentadorias fundamentadas na regra de
transição prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, os
servidores cumpriram os requisitos de idade mínima, tempo de serviço público, tempo no
cargo, tempo de contribuição e, quando aplicável, o período adicional (pedágio), não
havendo óbice ao registro; e
considerando que os pareceres do controle interno, da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU são convergentes e uniformes no sentido da legalidade dos
atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e no art.
39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
aposentadoria de Haydee de Fátima Carvalho Moraes (ato 46938/2025), Luis Carlos
Schwinden (ato 47206/2025), Janio Dark Nogueira (ato 49077/2025), Luciano Nouza Pereira
(ato 49795/2025) e Francisca Bernardo de Lima Duarte (ato 58136/2025), do quadro de
pessoal do Ministério da Saúde, nos termos do parecer emitido nos autos.
1. Processo TC-005.677/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Francisca Bernardo de Lima Duarte (048.***.***-00); Haydee
de Fatima Carvalho Moraes (418.***.***-53); Janio Dark Nogueira (494.***.***-20);
Luciano Nouza Pereira (177.***.***-68); Luis Carlos Schwinden (375.***.***-91)
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há