ACÓRDÃO Nº 4719/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4719/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.488/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Sandra Maria Eugênio de Sousa Lima (317.***.***-20)
4. Unidade: Universidade Federal do Ceará (UFC)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato de
concessão inicial de aposentadoria a Sandra Maria Eugênio de Sousa Lima, encaminhado
pela Universidade Federal do Ceará a este Tribunal para fins de análise e julgamento,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a
262 do Regimento Interno/TCU, e 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela
Resolução-TCU 377/2025), bem como na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Sandra Maria Eugênio de Sousa
Lima;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. comunicar a presente deliberação à Universidade Federal do Ceará e lhe
determinar que adote as seguintes providências, no prazo indicado, contado a partir da
notificação desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. em 15 (quinze) dias:
9.3.1.1. promova a absorção integral da rubrica "VENC. BAS. COMP. ART.15
L11091/05" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu
adicional por tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ - INCENT. A QUALIFICAÇÃO
30%";
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido; e
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação à
interessada e emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades
apontadas, submetendo-o à apreciação deste Tribunal.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4719-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.