ACÓRDÃO Nº 4718/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4718/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.219/2026-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Rubia Mitiko Fukuda (155.***.***-84)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Rubia Mitiko
Fukuda, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e submetido a este
Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno e 7º, inciso
III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Rubia Mitiko
Fukuda;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pela
interessada até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa, corrija o pagamento da vantagem
decorrente da incorporação de quintos relativos a funções comissionadas exercidas após
8/4/1998, observando que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
Recurso Extraordinário 638.115/CE, a parcela compensatória deverá ser absorvida pelo
reajuste concedido em 1º/2/2023, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023, sem
que incidam sobre ela os demais reajustes previstos na mesma lei;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. convoque a interessada para optar entre a parcela "opção" e a
vantagem decorrente da incorporação de "quintos" e, caso ela não se manifeste, suprima
a rubrica de menor valor;
9.3.2.2. comunique a presente deliberação à interessada e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2.3. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pela interessada;
9.3.3. caso a interessada opte pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
Ação Civil Coletiva 1047485-95.2020.4.01.3400, em tramitação na Justiça Federal da 1ª
Região, e, se a União obtiver êxito, exclua imediatamente essa parcela, salvo se houver
decisão judicial transitada em julgado em sentido contrário;
9.3.4. caso a interessada opte pela vantagem decorrente da incorporação de
"quintos", exclua a parcela "opção";
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, apesar da
negativa de registro, os efeitos da aposentadoria poderão subsistir até a completa
absorção da vantagem decorrente da incorporação de "quintos", ocasião em que deverá
ser emitido e encaminhado ao TCU novo ato de concessão, sem as irregularidades
apontadas, para fins de registro.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4718-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.