ACÓRDÃO Nº 4717/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4717/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.053/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Felipe Augusto Lucena Seabra (010.***.***-01), Jorge Luiz da
Cruz Júnior (053.***.***-95) e HWC Empreendimentos Ltda. (08.228.323/0001-49)
4. Unidade: Ministério do Esporte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte em virtude de indícios de irregularidades na execução do Contrato
Administrativo 84/2010, celebrado com a empresa HWC Empreendimentos Ltda., visando
à prestação de serviços de organização de eventos, no valor original de R$
10.200.000,00,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, e nos
arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução Normativa-TCU 98/2024, em:
9.1. determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
e
9.2. comunicar essa deliberação ao Ministério do Esporte e aos Srs. Felipe
Augusto Lucena Seabra e Jorge Luiz da Cruz Júnior.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4717-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.