ACÓRDÃO Nº 4716/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4716/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.247/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)
3.2. Recorrente: Evando Magal Abadia Correia Silva (521.***.***-00)
4. Unidade: Município de Caldas Novas/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rodrigo Mota Nóbrega (OAB/GO 2.2176) e Pedro
Nunes Nobrega (OAB/GO 4.183), representando Evando Magal Abadia Correia Silva
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Evando Magal Abadia Correia Silva, ex-prefeito do município de Caldas Novas/GO, contra
o Acórdão 8/2026-2ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio Siafi 825393, cujo objeto era a realização do evento
"Carnaval da Família 2016",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Evando Magal
Abadia Correia Silva; e
9.2. comunicar a presente deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4716-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.