ACÓRDÃO Nº 4713/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4713/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.359/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edésio João Cavalcanti (147.***.***-68); Joaquim Umbelino
Ribeiro (080.***.***-15); Raimundo Nonato Costa Neto (696.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Turiaçu/MA; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alcicleia de Lima Silva (27.424/OAB-MA), Hugo Maciel
Silva (16.865/OAB-MA) e outros, representando o Município de Turiaçu/MA; Alcicleia de
Lima Silva (27.424/OAB-MA), Brenno Silva Gomes Pereira (20.036/OAB-MA) e outros,
representando Edésio João Cavalcanti; José Alberto Santos Penha (7.221/OAB-MA),
representando Joaquim Umbelino Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à
omissão no dever de prestar contas e à consequente não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Turiaçu/MA por meio do
Convênio 703059/2010, destinado à construção de escola no Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil, cujo objeto
foi posteriormente repactuado por meio do Termo de Compromisso 158413/2022,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Joaquim Umbelino
Ribeiro;
9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa trazidas por
Edésio João Cavalcanti;
9.3. julgar regulares as contas de Joaquim Umbelino Ribeiro, dando-lhe
quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992;
9.4. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c",
e 19 da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Raimundo Nonato Costa Neto e Edésio
João Cavalcanti, condenando-os, individualmente, ao pagamento dos débitos a seguir
discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos
calculados desde as respectivas datas de ocorrência até a efetiva quitação, na forma da
legislação vigente, considerados os créditos igualmente discriminados, e fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se os valores
já ressarcidos:
Débito relacionado a Raimundo Nonato Costa Neto
. .Natureza .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .Débito .18/1/2011 .641.803,76
. .Débito .5/11/2012 .320.901,88
. .Crédito .31/12/2012 .164.526,84
Débito relacionado a Edésio João Cavalcanti
. .Natureza .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .Débito .1º/1/2021 .240.293,24
. .Crédito .18/3/2023 .899,49
9.5. aplicar-lhes as multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores
a seguir especificados, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Raimundo Nonato Costa Neto .375.500,00
. .Edésio João Cavalcanti .66.000,00
9.6. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, ,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.8. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4713-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.