ACÓRDÃO Nº 4708/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4708/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.363/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89).
3.1. Responsáveis: Ariene Dias dos Santos (680.***.***-49); Francisco Carlos
Lopes de Paula (033.***.***-49); José Célio Santos Lima (031.***.***-91); Mizael
Monteiro Lima (753.***.***-97).
3.2. Recorrente: Ariene Dias dos Santos (680.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Pará.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vitor de Lima Fonseca (14.878/OAB-PA), representando
Conselho Regional de Administração do Pará.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Ariene Dias dos Santos contra o Acórdão 3.409/2024-TCU-2ª Câmara, que julgou suas
contas irregulares, a condenou em débito e lhe aplicou multa com fundamento no art. 57
da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei
8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele provimento parcial para:
9.1.1. excluir a solidariedade da recorrente quanto aos débitos ocorridos entre
11 e 15/1/2019, bem como do débito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), materializado em
23/1/2019, mantendo sua responsabilidade pelo ressarcimento dos demais valores
descritos no subitem 9.2 do acórdão recorrido;
9.1.2. reduzir de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para R$ 13.000,00 (treze
mil reais) a multa a ela aplicada por meio do subitem 9.4 da decisão recorrida.
9.2. informar a recorrente, o interessado e os demais responsáveis acerca do
teor desta deliberação.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4708-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.