ACÓRDÃO Nº 4707/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4707/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.736/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Reforma).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Heitor de Souza
Lago (428.***.***-49); José Augusto Santos da Silva (246.***.***-04); José Bezerra
Garrido (176.***.***-68); Roberto Amarante Costa Pinto (917.***.***-04); Wilson Batista
do Nascimento (000.***.***-91).
3.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 1.926/2026-TCU-2ª Câmara,
que registrou o ato de reforma de Wilson Batista do Nascimento, determinando, porém,
ajuste em seus proventos atuais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão
1.926/2026-TCU-2ª Câmara em relação a Wilson Batista do Nascimento; e
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 30/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4707-
30/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.