ACÓRDÃO Nº 2416/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2416/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.405/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca (42.441.758/0001-05); Colégio Pedro II (42.414.284/0001-02); Fundação
Universidade Federal do Tocantins (05.149.726/0001-04); Fundação Universidade de
Brasília (00.038.174/0001-43); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Nacional (33.564.543/0001-90); Serviço Social da Indústria - Departamento
Nacional (33.641.358/0001-52); Serviço Social do Comércio - Administração Nacional
(33.469.164/0001-11); Universidade Federal Fluminense (28.523.215/0001-06).
4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação; Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em
Serviços Públicos; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Cássio Augusto Muniz Borges (OAB-RJ/091152),
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;
Cássio Augusto Muniz Borges (OAB-RJ/091152), representando Serviço Social da Indústria
- Departamento Nacional.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de auditoria operacional realizada
para avaliar analisar a oferta e a demanda de profissionais nas áreas de Science,
Technology, Engineering, and Mathematics (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática
- STEM) e fatores relacionados que influenciam o desenvolvimento do setor produtivo no
Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno, e no art. 11 da
Resolução 315/2020, recomendar:
9.1.1. ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que elaborem estudo técnico sobre a
vinculação entre as bases de dados educacionais sob sua guarda e a integração com
informações de trabalho e emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de
ciência, tecnologia e inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI),
com foco em áreas prioritárias e parâmetros que viabilizem a interoperabilidade;
9.1.2. ao MTE que elabore estudo técnico sobre a vinculação entre as bases de
dados sob sua guarda e a integração com informações educacionais do MEC e de ciência,
tecnologia e inovação do MCTI, com foco em áreas prioritárias e parâmetros que
viabilizem a interoperabilidade;
9.1.3. ao MCTI que elabore estudo técnico sobre a vinculação entre as bases
de dados sob sua guarda e a integração com informações educacionais do MEC e de
mercado de trabalho do MTE, com foco em áreas prioritárias e parâmetros que viabilizem
a interoperabilidade;
9.1.4. ao MEC, ao Inep, ao MCTI e ao MTE que implementem solução de
interoperabilidade entre as bases de dados objeto dos estudos referidos nos itens "9.1.1"
a "9.1.3", priorizando áreas estratégicas e garantindo a conformidade com a LGPD;
9.1.5. ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que
coordene as ações técnicas voltadas à interoperabilidade de dados, assegurando padrões
uniformes e suporte técnico aos ministérios envolvidos;
9.1.6. ao MEC, Inep, MCTI, MTE, Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC), MGI e à Casa Civil que organizem instância permanente de
governança interministerial, com definição de objetivos, competências, prazos, metas,
indicadores e mecanismos de transparência, para coordenar as ações de
interoperabilidade e planejamento estratégico;
9.1.7. ao MEC, MCTI, MTE e MDIC que elaborem e implementem Plano
Estratégico voltado à identificação e ao atendimento das necessidades do país em áreas
prioritárias de STEM e Educação Profissional e Tecnológica, com base nas evidências
oriundas das bases de dados interoperáveis.
9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao MEC, Inep, MCTI, MTE,
MDIC, MGI e à Casa Civil e informar que sua íntegra estará disponível para consulta no
dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. encerrar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2416-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.