ACÓRDÃO Nº 2415/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2415/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.074/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório de monitoramento das recomendações
expedidas ao Conselho Nacional de Justiça por meio do acórdão 1083/2024-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar implementada a recomendação contida no item 1.9.1. do
acórdão 1083/2024-Plenário,
9.2. considerar insubsistente a recomendação do item 1.9.2 do acórdão
1083/2024- Plenário.
9.3. dar ciência ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, na condição
de órgão coordenador do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro
Civil (CGSirc), com fundamento no art. 9º, I, da resolução 315/2020, que a não
disponibilização, em repositório público acessível em seu sítio na internet, dos dados do
Sirc relativos a nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos - cujos campos foram
classificados simultaneamente como "anonimizado" pela lei 13.709/2018 e como de nível
"amplo" pelo decreto 10.046/2019 - em formato aberto, estruturado e legível por
máquina, afronta os arts. 3º e 8º da lei 12.527/2011 e o art. 1º do decreto
8.777/2016;
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de
peça 16, à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na condição de órgão coordenador do
Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, a fim de dar
conhecimento sobre as conclusões do monitoramento realizado; e
9.5. apensar o presente processo ao TC 008.610/2021-5, com fundamento no
art. 36 da Resolução 259/2014.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2415-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).