ACÓRDÃO Nº 2412/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2412/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.632/2014-2.
1.1. Apenso: 003.237/2017-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Anne Elisabeth Nunes de Oliveira (607.***.***-49);
Fernando de Sousa Lira Araujo (004.***.***-13); Gilderlan Barreto Santos (259.506.491-
68); Haman Tabosa de Moraes e Córdova (762.***.***-72); Jose Ferreira de Lima
(093.***.***-15); José Rômulo Plácido Sales (340.***.***-72); Juliano Martins de Godoy
(801.***.***-15); Manuel de Sousa Junior Filho (266.***.***-20); Marina da Silva
Steinbruch (807.***.***-00); Paulo Cesar Cunha Arrussul (279.***.***-00); Sérgio Fehr da
Silva (268.***.***-91).
3.2. Recorrente: Marina da Silva Steinbruch (807.***.***-00).
4. Órgão: Defensoria Pública da União.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Wesley Ricardo Bento da Silva (OAB/DF 18.566).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Marina da
Silva Steinbruch contra o acórdão 10153/2020-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer o recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, III, e 35, III,
da Lei 8.443/1992, e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes o item 9.4 e os subitens 9.1.4.5, 9.1.4.6, 9.1.4.7,
9.1.4.8 e 9.4.2.3 do Acórdão 10.153/2020-1ª Câmara em relação à Marina da Silva
Steinbruch;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Marina da Silva Steinbruch,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta
Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas
aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução 259/2014);
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à
recorrente e à Defensoria Pública da União, informando-lhes que sua íntegra estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2412-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).