ACÓRDÃO Nº 2408/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2408/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.928/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da
Câmara dos Deputados (CREDN)
4. Unidades: Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Ministério da Pesca
e Aquicultura (MPA) e Ministério das Relações Exteriores (MRE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, formulada
pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados
(CREDN/CD) (Ofício 43/2026-CREDN, de 28/5/2026), que encaminhou a este Tribunal o
Requerimento 66/2026-CREDN, para que sejam apresentadas informações sobre a atuação
governamental diante da exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países
autorizados à exportação de produtos de origem animal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
38, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, e 232, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e nos arts. 3º, inciso II, 4º, inciso I, alínea "b", 14, inciso IV, 17, inciso I
e § 2º, e 19 da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer desta solicitação e informar ao Presidente da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em complemento ao
Aviso 748-GP/TCU, que as informações relativas às questões objeto do Requerimento
66/2026-CREDN, encontram-se nas instruções transcritas no relatório desta deliberação,
conforme resumo contido no item 6 do voto;
9.2. declarar esta Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida;
9.3. enviar cópia desta deliberação à comissão solicitante e ao autor do
Requerimento 66/2026-CREDN; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2408-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.