ACÓRDÃO Nº 2407/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2407/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.613/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e
Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da
desestatização, mediante arrendamento portuário, da área denominada MUC04, localizada
no Porto Organizado de Fortaleza/CE, destinada à movimentação e armazenagem de carga
geral e conteinerizada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU; na Instrução Normativa TCU 81/2018; e nos arts. 4º, inciso I, e 11 da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Companhia Docas do Ceará (CDC) e à Infra S.A. que
o processo de arrendamento da área MUC04, localizada no Porto Organizado de
Fortaleza/CE, pode prosseguir, desde que observados os comandos constantes desta
deliberação;
9.2. determinar ao MPor e a Antaq, com fulcro no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que,
previamente à publicação do edital de licitação da área MUC04, promovam as devidas
retificações no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), de modo a:
9.2.1. revisar o fator de conversão de TEU/unidade, afastando-se a média
macroeconômica de todo o complexo e adotando-se, no mínimo, a faixa do coeficiente de
1,85 e 1,90 TEU/unidade por estar historicamente aderente à realidade estrita do Porto de
Fortaleza/CE;
9.2.2. proceder à revisão da estimativa de demanda projetada para o terminal
MUC04, de modo a refletir os impactos do ajuste na capacidade do terminal, decorrente
da retificação do fator de alocação de berço para navios de cruzeiro e a revisão no fator
de conversão de TEU/unidade;
9.3. recomendar ao MPor e a Antaq, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 315/2020, que, no âmbito da modelagem econômico-financeira do terminal
MUC04:
9.3.1. adotem a taxa de encargos sociais do regime mensalista do Sinapi
(Ceará) para a projeção das despesas de pessoal (Opex), por refletir com maior
fidedignidade a operação portuária, devendo eventuais benefícios trabalhistas
complementares ser quantificados e evidenciados em rubricas específicas e apartadas,
evitando-se a sua aglutinação à alíquota global de encargos;
9.3.2. no cálculo do tempo não operacional por atracação, seja considerado o
ganho de eficiência proveniente dos investimentos previstos e da futura gestão privada,
alinhando o parâmetro às expectativas de desempenho da concessão e garantindo, assim,
a higidez econômico-financeira do fluxo de caixa do projeto;
9.3.3. revisar o modelo econômico-financeiro e sua metodologia de projeção
de demanda micro (market share) de modo a incorporar gatilhos de saturação operacional
das infraestruturas concorrentes do complexo, garantindo que, a partir do exercício em
que o terminal concorrente atingir seu nível crítico de ocupação, a demanda macro
disputável excedente possa ser direcionada prioritariamente ao terminal MUC04;
9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério de Portos e
Aeroportos, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Companhia Docas do Ceará
e à Infra S.A., destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. restituir os autos à AudPortoFerrovia para realizar o monitoramento deste
Acórdão e o
acompanhamento do processo concessório nos presentes autos.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2407-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.