ACÓRDÃO Nº 2406/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2406/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.412/2026-2.
1.1. Apenso: 009.943/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação
Em Serviços Públicos (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Planejamento e Orçamento (); Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda (); Secretaria-
executiva do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos (); Secretaria-
executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento ().
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação
Em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento
Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
com enfoque nos aspectos fiscais e de conformidade do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2027 (PLDO 2027), PLN 2/2026-CN,
consoante disposto no art. 3º, inciso III, da Resolução-TCU 142/2001, no arts. 4º e 59 de
da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no art. 2º da Lei
Complementar 200/2023 (Lei do Regime Fiscal Sustentável - RFS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- CMO, com fundamento no art. 166, § 1º, I, da Constituição Federal, c/c o art. 41, I, 'a',
e § 2º, da Lei 8.443/1992, para subsidiar a apreciação do PLDO 2027, que:
9.1.1. o Anexo de Metas Fiscais - AMF não evidencia, de forma suficiente e
verificável, o nível de resultados fiscais consistente com a estabilização da DBGG/PIB no
horizonte decenal, comparável às metas propostas, matéria já objeto da determinação
constante do item 9.1 do Acórdão 1.438/2026-TCU-Plenário;
9.1.2. o AMF não discrimina suficientemente os componentes, valores,
fundamentos legais e memória de cálculo das deduções materiais consideradas na
passagem do resultado primário projetado antes das deduções para o resultado
considerado para fins de cumprimento da meta;
9.1.3. o AMF demonstra a trajetória da DBGG/PIB sob a meta central, mas não
evidencia, de forma suplementar, a trajetória associada ao limite inferior que o art. 68 do
PLDO 2027 utiliza como parâmetro operativo da correção bimestral;
9.1.4. os percentuais de 43,3% no PLDO 2027 e de 30,9% no ciclo anterior,
relativos aos investimentos em andamento, foram calculados sobre bases distintas e não
são diretamente comparáveis, e a elevação percentual não corresponde, por si só, a
aumento do valor absoluto destinado à finalidade;
9.1.5. a redução agregada de R$ 213,79 bilhões nas renúncias estimadas no
IV.15 não representa, por si só, redução real de benefícios, pois decorre em parte da
transição PIS/Cofins-CBS/IS, e a estimativa da CPRB foi reduzida em R$ 10,47 bilhões sem
explicitação suficiente da metodologia e das alterações em relação ao ciclo anterior;
9.1.6. a restrição, no art. 134, § 9º, do PLDO 2027, do dever de prestar
informações sobre DOCCs aos órgãos executores do Poder Executivo federal, sem
contemplar os demais Poderes e órgãos autônomos, descumpre parcialmente a
determinação do item 9.1 do Acórdão 333/2022-TCU-Plenário, na redação dada pelo
Acórdão 929/2023-TCU-Plenário, comprometendo a integridade, a completude e a
fidedignidade do Demonstrativo Consolidado das DOCCs e a verificação consolidada exigida
pelos arts. 5º, II, 16 e 17 da LC 101/2000;
9.1.7. o ARF projeta margens negativas para a Regra de Ouro em todos os
exercícios de 2027 a 2030 - R$ 409,0 bilhões, R$ 293,2 bilhões, R$ 484,4 bilhões e R$ 537,6
bilhões, respectivamente -, indicando risco de dependência recorrente da ressalva do art.
167, III, da Constituição Federal;
9.1.8. o ARF não evidencia, de forma suficientemente sistemática e compatível
com a natureza de cada risco, as variáveis fiscais afetadas, o período em que seus efeitos
podem se materializar, quando passível de estimativa, o canal de transmissão, a exposição
ou ordem de grandeza, o tratamento conferido nas projeções e as limitações de
mensuração dos riscos fiscais materiais, informações relevantes para avaliar seus efeitos
potenciais sobre a meta de resultado primário, o intervalo de tolerância e a trajetória da
dívida;
9.1.9. o PLDO 2027 estabelece meta de resultado primário para o PDG sem
prever mecanismos normativos de correção, compensação ou resposta para a hipótese de
seu descumprimento;
9.2. recomendar à SOF/MPO, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que, nos próximos PLDOs, aperfeiçoe a evidenciação da metodologia
empregada na Seção IV.4 do Anexo de Metas Fiscais, mediante a inclusão de nota de
reconciliação das alterações metodológicas relevantes em relação aos ciclos anteriores, de
modo a fortalecer a rastreabilidade, a transparência e a comparabilidade das informações
disponibilizadas ao Congresso Nacional e à sociedade;
9.3. recomendar à SOF/MPO, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que, nos próximos PLDOs, faça constar do AMF memória e metodologia
suficientes para reconstruir o quadro demonstrativo do cálculo da meta de resultado
primário, com abertura dos componentes materiais das deduções, respectivos valores e
fundamentos legais, distinguindo o resultado antes das deduções, as deduções e o
resultado considerado para fins de cumprimento da meta, em observância à transparência
da gestão fiscal prevista no art. 1º, § 1º, e às exigências estabelecidas no art. 4º, § 2º,
incisos II e VI, da LC 101/2000;
9.4. determinar à STN/MF, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 250, II, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020,
que, nos próximos PLDOs, preserve a trajetória da DBGG/PIB construída sob a meta
central e apresente, de forma suplementar, a trajetória decenal sob o parâmetro que o
próprio projeto adotar para o acionamento da limitação de empenho e movimentação
financeira, quando esse parâmetro corresponder ao limite inferior do intervalo de
tolerância, com explicitação das premissas e limitações relevantes, para fins de
atendimento ao art. 4º, § 5º, inciso III, considerados o art. 1º, § 1º, o art. 4º, § 5º, inciso
IV, e o art. 9º, caput, da LC 101/2000, bem como o art. 5º, § 3º, da LC 200/2023;
9.5. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie o aperfeiçoamento das
informações fornecidas para subsidiar os PLDOs abrangidos pela transição do sistema
tributário, de modo a favorecer a clareza, a rastreabilidade e a comparabilidade das
estimativas, inclusive quanto à sucessão das séries tributárias, às limitações de
mensuração e às alterações metodológicas relevantes em relação ao ciclo anterior;
9.6. recomendar ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do
Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie o
aperfeiçoamento dos próximos Anexos de Riscos Fiscais e, quando pertinente, das
orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, de modo a ampliar, conforme a
natureza de cada risco e a disponibilidade de informações confiáveis, a evidenciação das
variáveis fiscais afetadas, dos canais de transmissão, da magnitude potencial e do
tratamento conferido nas projeções, bem como de seus possíveis efeitos sobre o resultado
primário e a trajetória da dívida;
9.7. alertar o Poder Executivo federal, em caráter preventivo e sem imputação
de descumprimento consumado da Regra de Ouro, com fundamento no art. 59, § 1º, V,
da LRF, quanto à recorrência e à elevada magnitude das margens negativas projetadas
para a Regra de Ouro e ao risco de que seu enfrentamento passe a depender
sistematicamente da ressalva do art. 167, III, da Constituição Federal, sem prejuízo de
reconhecer os mecanismos de autorização condicionada e gestão de fontes já
utilizados;
9.8. dar ciência à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
fundamento nos arts. 2º, II, e 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência, no
IV.15 do AMF do PLDO 2027, de nota que explique a descontinuidade da série PIS/Cofins-
CBS/IS, as razões da não quantificação das novas renúncias e a mudança metodológica da
CPRB afronta os deveres de transparência e evidenciação previstos nos arts. 1º, § 1º, 4º,
§ 2º, V, e 48 da LC 101/2000;
9.9. enviar cópia do presente Acórdão aos seguintes destinatários, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.9.1. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional, nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 15.080/2024, em subsídio ao
processo legislativo orçamentário;
9.9.2. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil;
9.9.3. Ministério do Planejamento e Orçamento e Secretaria de Orçamento
Federal;
9.9.4. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
9.9.5. Casa Civil da Presidência da República.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2406-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.