ACÓRDÃO Nº 2405/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2405/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.335/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos de projeto de
instrução normativa para disciplinar a atuação desta Corte de Contas no controle externo
dos serviços sociais autônomos típicos, integrantes do Sistema S.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos do art.
3º da Lei 8.443/1992, c/c arts. 2º e 15, inciso I, alínea "q", do Regimento Interno deste
Tribunal:
9.1. aprovar o projeto de instrução normativa anexo a este Acórdão;
9.2. determinar a publicação do ato normativo ora aprovado no Boletim do
Tribunal de Contas da União (BTCU);
9.3. considerar atendidos os objetivos do subitem 9.1 do Acórdão 1.155/2026-
TCU-Plenário;
9.4. indeferir os pedidos de ingresso no feito, como partes interessadas,
formulados por entidades do Sistema S às peças 12 e 15, sem prejuízo de, nos termos do
art. 3º da Lei 12.527/2011 c/c art. 3º da Resolução-TCU 249/2012, autorizar os pedidos de
acesso eletrônico aos presentes autos formulados às peças 9, 12 e 15;
9.5. autorizar o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2405-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.