ACÓRDÃO Nº 2404/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2404/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.710/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde ();
Secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social (); Secretaria-executiva do
Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de auditoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, IV e IX, e na
Lei 8.443/1992, arts. 1º, II, e 41, em:
9.1. determinar ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do
Seguro Social que, no prazo de noventa dias, elaborem plano de ação para a
implementação de mecanismo que garanta a realização sistemática e baseada em risco de
exame médico para assegurar a regularidade da manutenção de benefícios por
incapacidade, especialmente das aposentadorias por incapacidade permanente, conforme
exigido no inciso I do art. 101 da Lei 8.213/1991;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de
noventa dias:
9.2.1. elabore plano de ação com vistas a:
9.2.1.1. implementar mecanismo sistemático e baseado em risco para evitar o
pagamento indevido de aposentadoria por incapacidade permanente a beneficiários que
estejam trabalhando, conforme exigido no art. 46 da Lei 8.213/1991;
9.2.1.2. implementar mecanismos e rotinas de verificação de acumulação de
benefícios previdenciários, com consulta a bases de dados existentes na administração
pública federal, a exemplo do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Sistema
Integrado de Administração de Pessoal (Siape), do Sistema de Atos de Admissão e
Concessões (e-Pessoal) e do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de
Pagamento de Benefícios, bem como à rede mundial de computadores;
9.2.2. informe a este Tribunal se obteve acesso aos dados sob gestão do
Ministério da Saúde necessários à comprovação de vida dos beneficiários de acordo com o
§ 8º do art. 69 da Lei 8.212/1991 e inciso I do art. 179-B do Decreto 3.048/1999, mediante
a apresentação das evidências do acesso ou, em caso negativo, das medidas adotadas e
pendências identificadas;
9.3. recomendar ao Ministério da Previdência Social que envide os esforços
necessários para implementar o sistema integrado de que cuida o art. 12 da Emenda
Constitucional 103/2019;
9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde de que a não disponibilização ao
Instituto Nacional do Seguro Social dos dados sob sua gestão passíveis de utilização como
prova de vida dos beneficiários constantes da folha de pagamento da autarquia, inclusive
os provenientes de prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde e da Rede Nacional
de Dados em Saúde, contraria o disposto no inciso I do art. 179-B do Decreto 3.048/1999
e compromete o cumprimento da obrigação de realização de prova de vida prevista no §
8º do art. 69 da Lei 8.212/1991;
9.5. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da
Previdência Social e ao Ministério da Saúde cópia integral desta deliberação; e
9.6. autorizar o monitoramento das determinações constantes deste acórdão.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2404-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.