ACÓRDÃO Nº 2402/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2402/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.709/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luciana Dutra de Souza (20341/OAB-GO),
representando Anetrams - Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de
Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 526/2025 sob a responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com valor estimado de R$
23.372.643,31, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a elaboração dos
projetos básico e executivo de engenharia visando às obras de duplicação da BR-262/MG,
entre João Monlevade e a divisa ES/MG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.898/2026-
Plenário;
9.3. dar ciência desta deliberação à representante e ao Dnit; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2402-
34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.