ACÓRDÃO Nº 2394/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2394/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.680/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Shirley Valeria da Costa Barata Souza (631.***.***-15).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em função da concessão irregular
de benefício previdenciário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Shirley
Valeria da Costa Barata Souza e condená-la ao pagamento das quantias a seguir
indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir
das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .3/12/2021 .3.251,71
. .3/12/2021 .3.251,71
. .5/1/2022 .3.251,71
. .4/8/2021 .1.036,14
. .6/9/2021 .3.251,71
. .6/9/2021 .0,24
. .4/8/2021 .37.889,61
. .3/12/2021 .0,37
. .4/10/2021 .0,24
. .3/11/2021 .0,24
. .4/8/2021 .1.351,52
. .4/10/2021 .3.251,71
. .3/11/2021 .3.251,71
. .4/8/2021 .0,24
. .5/1/2022 .0,17
9.2. aplicar à Sra. Shirley Valeria da Costa Barata Souza a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária
e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU) , sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. Shirley Valeria da Costa
Barata Souza, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.6. aplicar à Sra. Shirley Valeria da Costa Barata Souza a penalidade de
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no
art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social, para
ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Goiás, com base no art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2394-34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa (Relator).