ACÓRDÃO Nº 2388/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2388/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.603/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Francisco das Chagas Sousa (098.***.***-34).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em função da concessão irregular de
benefício previdenciário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco das Chagas
Sousa e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da
atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas
até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/12/2017 .609,15
. .31/8/2017 .312,33
. .30/8/2019 .670,15
. .31/8/2017 .609,15
. .28/2/2019 .670,15
. .28/6/2019 .670,15
. .30/9/2019 .670,15
. .31/8/2018 .477,00
. .30/11/2018 .626,15
. .30/11/2017 .312,33
. .31/7/2019 .670,15
. .29/9/2017 .609,15
. .30/4/2018 .626,15
. .29/3/2018 .626,15
. .29/3/2019 .670,15
. .31/1/2018 .626,15
. .29/6/2018 .626,15
. .31/1/2019 .670,15
. .31/7/2017 .609,15
. .31/7/2018 .626,15
. .29/11/2019 .499,00
. .5/10/2018 .626,15
. .8/6/2017 .593,43
. .28/12/2018 .626,15
. .30/5/2018 .626,15
. .28/2/2018 .626,15
. .30/12/2019 .667,10
. .30/11/2018 .477,00
. .30/11/2017 .609,15
. .31/5/2019 .670,15
. .30/4/2019 .670,15
. .31/8/2018 .626,15
. .8/6/2017 .0,57
. .30/8/2019 .499,00
. .31/10/2019 .667,10
. .30/6/2017 .937,00
. .31/10/2018 .626,15
. .31/10/2017 .609,15
. .29/11/2019 .667,10
9.2. aplicar ao Sr. Francisco das Chagas Sousa a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Francisco das Chagas Sousa,
com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.6. aplicar ao Sr. Francisco das Chagas Sousa a penalidade de inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.7. dar ciência ao INSS, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução/TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada concessão do
benefício NB 41/175.655.145-3, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: foi identificada falha metodológica no
cálculo do dano ao erário apurado na presente Tomada de Contas Especial, consistente
na indevida dedução, do valor total desembolsado pela autarquia em razão da concessão
irregular do benefício NB 41/175.655.145-3, de valores correspondentes a retenções
automáticas destinadas à quitação de empréstimos bancários consignados; e
9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social, para
ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com base no
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2388-34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).