ACÓRDÃO Nº 2387/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2387/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.673/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima
(Sebrae/RR).
4. Embargante: Luminar Eventos e Comunicação Ltda. (11.200.051/0001-83).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira,
Portaria-TCU 11-SEAE, de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael Papini Ribeiro (OAB/DF 56.104).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração
opostos pela empresa Luminar Eventos e Comunicação Ltda. ao Acórdão 1.096/2026 -
Plenário, que conheceu e considerou parcialmente procedente a Representação
formulada pela firma Arcneti Máquinas e Equipamentos Ltda., com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
26/2025, sob a responsabilidade do Sebrae/RR.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 144 e 146, §1º, do Regimento Interno/TCU, negar o
pedido de ingresso nos autos, na condição de interessada, formulado pela empresa
Luminar Eventos e Comunicação Ltda., uma vez que não restou demonstrada razão
legítima para intervir nos autos;
9.2. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III,
e 287 do Regimento Interno/TCU, não conhecer dos presentes Embargos de Declaração
por ausência de legitimidade recursal; e
9.3. enviar cópia do presente Acórdão à embargante e ao seu representante
legalmente constituído nos autos.
10. Ata n° 34/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2387-34/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).