ACÓRDÃO Nº 2381/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2381/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235 e 250, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, da Resolução/TCU 259/2014,
em não conhecer da denúncia quanto às pretensões de natureza individual trazidas pelo
denunciante, por ausência de interesse público na apuração pelo TCU, bem assim em
conhecer da denúncia quanto ao aspecto de interesse público relativo à cobrança
sistemática de honorários advocatícios mediante depósito em conta bancária de pessoa
física de agente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF/RJ),
sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e cópia dos autos ao
Conselho Federal de Farmácia (CFF), para conhecimento e adoção das providências de
sua alçada sobre o indício de irregularidade acima mencionado, e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle
interno, além de levantar o sigilo deste processo, exceto quanto à identidade do
denunciante e às peças que possam identificá-lo, arquivando-se o feito, de acordo com
o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-016.748/2026-3 (DENÚNCIA)
1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
(CRF/RJ).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.