ACÓRDÃO Nº 2380/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2380/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, e 235 do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia quanto às alegações de vazamento da
identidade do denunciante, de assédio institucional e de omissão da Corregedoria, da
Ouvidoria e da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul (UFMS), por não configurarem matéria de competência do Tribunal de
Contas da União, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e do art. 235 do
RI/TCU;
b) não conhecer da denúncia quanto às alegações de fidedignidade dos
indicadores da modalidade de educação a distância, de manutenção de matrículas
ociosas, de concentração de bolsas em reduzido número de discentes e de simulação de
movimentação no ambiente virtual de aprendizagem, por ausência dos indícios de
irregularidade exigidos pelo art. 235 do RI/TCU;
c) conhecer da presente denúncia no que concerne aos demais pontos
suscitados na peça inaugural, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-
se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia da instrução da
unidade técnica (peça 15) e desta deliberação à Controladoria-Geral da União, para
conhecimento e adoção das providências de sua alçada quanto à matéria referida na
alínea "a" supra, e desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul e ao denunciante, além de dar ciência à UFMS da seguinte impropriedade, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-016.560/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
(UFMS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul acerca da
conveniência de revisar a padronização dos descritores dos campos "Programa" e
"Categoria" do Sistema de Gestão de Bolsas e Auxílios (SISGBA), de modo a assegurar a
correspondência entre o programa de origem dos recursos e a categoria da concessão
registrada, em atenção ao princípio da publicidade e ao adequado exercício do controle
social.