ACÓRDÃO Nº 2379/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2379/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 1/2026 (CE 90001/2026 na
plataforma eletrônica), sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Alagoas (IFAL), com valor estimado de R$ 22.501.025,98, cujo objeto é a
obra de complementação do Campus Santana do Ipanema do IFAL.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que a representante alega, em síntese, ter sido inabilitada
indevidamente na Concorrência Eletrônica 1/2026 em razão da exigência de que o Termo
de Compromisso de Constituição de Consórcio (TCCC) fosse firmado antes da abertura da
sessão pública, requisito temporal que entende não estar previsto no edital nem na Lei
14.133/2021.
Considerando que, embora nem o edital nem o art. 15, I, da Lei 14.133/2021
disciplinem expressamente o momento de celebração do compromisso de constituição do
consórcio, a interpretação sistemática dos dispositivos aplicáveis conduz à conclusão de
que a relação consorcial deve estar juridicamente estabelecida quando da participação na
licitação.
Considerando que o conceito de licitante previsto no art. 6º, IX, da Lei
14.133/2021 reconhece o consórcio de pessoas jurídicas como sujeito apto a participar da
licitação, pressupondo que essa relação jurídica já esteja constituída quando da
participação no certame.
Considerando que o § 3º do art. 15 da Lei 14.133/2021 posterga, para
momento anterior à celebração do contrato, apenas a constituição formal e o registro do
consórcio, e não o compromisso de constituição exigido pelo inciso I do mesmo artigo, de
modo que a apresentação do TCCC na fase de habilitação diz respeito somente ao
momento de sua comprovação perante a administração e não ao momento de sua
constituição.
Considerando que, nesse contexto, o TCCC não se destinou a comprovar
situação jurídica preexistente, mas a constituir, supervenientemente, o próprio requisito
legal previsto no art. 15, I, da Lei 14.133/2021, razão pela qual não prospera a alegação
de afronta ao princípio do formalismo moderado, à luz do entendimento firmado no
acórdão 1211/2021-Plenário.
Considerando, assim, a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações da
representante.
Considerando que se encontra afastado o pressuposto do perigo da demora,
tendo em vista a existência de contrato já assinado em 23/6/2026, e presente o perigo
da demora reverso, uma vez que se trata de obra essencial ao IFAL, e a eventual
suspensão possui potencial para comprometer a continuidade do empreendimento e o
atendimento do interesse público.
Considerando que, ausentes os pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, cabe indeferir o pedido formulado pela representante.
Considerando que os elementos constantes do processo permitem, desde já, a
avaliação de mérito da representação como improcedente.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, "a", 169, II, 235, 237, VII, e 250,
I, do Regimento Interno; art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014; e 170, § 4º, da Lei
14.133/2021.
Considerando, ainda não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
artigo 143, § 4º, do RITCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em: a) conhecer da representação, por atender aos
requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, e considerá-la improcedente; b) bem
como determinar o seu encerramento, após as devidas comunicações processuais, de
acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC 015.088/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
(IFAL).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisco Sousa dos Santos Neto (OAB/RN 8.134),
representando Wsc - Empreendimentos e Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.