ACÓRDÃO Nº 2378/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2378/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia (peça 1) sobre possíveis irregularidades ocorridas na
contratação direta 133/2026, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac), com valor estimado de R$ 22.499,50, cujo objeto é a aquisição de cinquenta
camisetas oficiais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), fabricadas pela Nike,
modelo camisa Brasil Nike I 2026/2027 torcedor pro, destinadas a brindes protocolares
institucionais;
Considerando que, embora se encontrem preenchidos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), ao realizar à peça 12, p. 2, o exame
sumário a que se refere o art. 106 da Resolução 259/2014, concluiu serem baixos: a) o
risco para a Anac, haja vista o pequeno impacto dos fatos trazidos pelo denunciante
sobre a atividade finalística da referida unidade jurisdicionada, b) a materialidade da
contratação direta 133/2026, estimada em R$ 22.499,50, e c) a relevância dos fatos
noticiados neste processo, os quais sequer se referem a questões inéditas que pudessem
ensejar agregação de valor decorrente de eventual construção de jurisprudência em
matéria de licitações e contratos;
Considerando, ainda, que, os novos elementos juntados ao processo pelo
denunciante (peças 14 a 21) após o encerramento da etapa de instrução em 06/07/2026
(peça 13) não alteram as circunstâncias fáticas que respaldaram as conclusões da unidade
instrutiva acima sintetizadas;
Considerando, por fim, o disposto nos arts. 143, III, 169, II, 234 e 235, todos
do Regimento Interno e que não se trata de processo e matéria vedados pelo art. 143,
§ 4º, do referido normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
de acordo com os pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em "a)"
conhecer da presente denúncia para, no mérito, diante do baixo risco, da baixa relevância
e da baixa materialidade de seu objeto, considerá-la prejudicada; "b)" comunicar a
Agência Nacional de Aviação Civil sobre os fatos suscitados nesta denúncia, para adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível a
este Tribunal; "c)" informar o denunciante e a Agência Nacional de Aviação Civil sobre o
teor deste acórdão; "d)" encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução de
peça 12 e da denúncia tarjada, à Superintendência de Administração e Finanças; e "e)"
determinar o encerramento do processo.
1. Processo TC-014.451/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.