ACÓRDÃO Nº 2377/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2377/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Decision Team Ltda., a respeito de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico
90025/2026, promovido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), cujo objeto é a
contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de subestações, cabines
primárias e rede elétrica de distribuição de média tensão interna, com fornecimento de
materiais, ferramentas e peças.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, devendo ser
conhecida;
considerando que a representante alegou, em síntese a indevida habilitação
da empresa vencedora (Affertech Engenharia Ltda.) por suposto descumprimento de
requisitos de qualificação técnica (item 9.30.1.2 do Termo de Referência), e a falta de
demonstração da exequibilidade da proposta vencedora;
considerando, quanto à qualificação técnica da licitante vencedora, que a
documentação apresentada (CAT 2819/2021 do CREA-RJ), analisada conjuntamente com o
contrato de origem e as respectivas notas fiscais, comprova a execução de serviços de
manutenção preventiva em transformadores de potência instalados e operantes em
subestações de alta relevância, elementos nucleares da estrutura licitada, atendendo aos
ditames do art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência consolidada na Súmula
TCU 263;
considerando, no tocante à exequibilidade da proposta, que a Universidade
Federal Fluminense realizou diligência e aferiu a compatibilidade dos preços e custos
operacionais apresentados por meio de planilhas detalhadas, notas fiscais e contratos
anteriores, não restando demonstrado pela representante qualquer vício ou
incompatibilidade concreta na composição de custos da vencedora;
considerando que a atuação do TCU em sede de representação sobre
licitações visa resguardar o interesse público e a legalidade dos atos administrativos, não
lhe competindo reexaminar a documentação de habilitação de licitantes para substituir o
juízo valorações da Administração contratante quando ausentes indícios mínimos de
irregularidade (Acórdãos Plenários 584/2013 e 2730/2015);
considerando, quanto ao pedido de medida cautelar, que resta
descaracterizado o pressuposto do perigo da demora, tendo em vista que o certame já
foi homologado no valor de R$ 694.200,00 e o respectivo contrato já se encontra
assinado e em pleno curso de execução;
considerando, por conseguinte, a ausência de plausibilidade jurídica nas
alegações apresentadas, bem como a inocorrência dos demais requisitos ensejadores de
provimento cautelar,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021
e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
informar o teor desta decisão à Universidade Federal Fluminense (UFF) e à
representante; e
arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.070/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernanda Ramos Carneiro (270535/OAB-RJ),
representando Decision Team Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.