ACÓRDÃO Nº 2376/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2376/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Sol A Sol Energia Renovável Ltda. noticiando supostas irregularidades no Pregão
Eletrônico 90142/2026-01, conduzido pela Superintendência Regional do DNIT no Estado
do Amazonas (SRE/AM), para contratação de sistema de geração de energia solar
fotovoltaica, no valor estimado de R$ 901.027,06.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU;
considerando que a representante alegou ter sido inabilitada mediante
justificativa genérica, sem indicação dos documentos supostamente faltantes, dos indícios
de inexequibilidade e das incompatibilidades técnicas dos equipamentos de sua proposta,
o que violaria os princípios da motivação, da transparência e do julgamento objetivo;
considerando que, no âmbito de "Diálogo Colaborativo em Contratações
Públicas", instrumento que possibilita a solução de eventuais irregularidades antes da
atuação deste Tribunal, a SRE/AM esclareceu que as análises pormenorizadas das
propostas e dos documentos de habilitação constam de relatório completo a ser
divulgado simultaneamente a todas as participantes em momento anterior à fase
recursal;
considerando que tal procedimento tem o objetivo de preservar a isonomia
entre os participantes do certame, evitando o uso estratégico de informações por
concorrentes remanescentes, e, por ocorrer antes da fase recursal, não acarreta prejuízo
ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se a plausibilidade
jurídica da irregularidade apontada; e
considerando o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 17 à Superintendência
Regional do DNIT no Estado do Amazonas (SRE/AM) e à representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.077/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luís Eduardo Leite Pessoa (11368/OAB-MA),
representando Sol A Sol Energia Renovável Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.