ACÓRDÃO Nº 2375/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2375/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, acerca de
possíveis irregularidades na aplicação de recursos de transferência especial de que trata
o art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, no valor aproximado de R$ 6,5 milhões,
acrescidos de cerca de R$ 590 mil de rendimentos financeiros auferidos entre 2023 e
2025, destinados à construção do Hospital Geral Intermunicipal de Francisco Beltrão/PR e
utilizados em pagamentos à Construtora Sudoeste, empresa de que seria sócio o ex-
deputado federal autor da emenda;
Considerando que o representante requer a avaliação dos atos de
transferência e execução da emenda, inclusive dos contratos, licitações e pagamentos
realizados pelo município, a concessão de medida cautelar para suspender os pagamentos
remanescentes à construtora, a instauração de tomada de contas especial e a remessa de
cópia à Procuradoria-Geral da República;
considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237,
inciso I, do Regimento Interno, bem como caracterizado o interesse público no trato da
matéria, na forma do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que os recursos da emenda foram empregados no pagamento
de aditivos do Contrato 57/2020, celebrado para a construção do hospital com fontes
federais e locais, conforme o Plano de Trabalho 09032023-036012/2023 registrado no
Transferegov.br, o que caracteriza objeto financiado por recursos mistos;
considerando que, por essa razão, foi comunicada a autuação deste processo
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da Portaria-TCU 138/2024 e do
Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), tendo aquela Corte informado que nela tramita a
Tomada de Contas Extraordinária 37869-0/26, decorrente de fiscalização sobre a aplicação
dos mesmos recursos, atualmente em fase de citação dos interessados;
considerando que, na inspeção in loco realizada por aquele Tribunal em
22/7/2025, constatou-se que o hospital se encontrava concluído e em fase final de
formalização do recebimento definitivo, e que o último pagamento à construtora data de
19/9/2025;
considerando que, não subsistindo parcelas a pagar, inexiste pagamento
remanescente cuja suspensão possa ser determinada, o que afasta o perigo da demora e
torna inócua a medida cautelar requerida, na forma do art. 276 do Regimento
Interno;
considerando que a representação cumpriu sua finalidade, na medida em que
os fatos noticiados ensejaram a instauração de processo de apuração perante o órgão de
controle externo competente para examiná-los; e
considerando que a instrução simultânea dos mesmos fatos por dois órgãos de
controle externo não atende à racionalidade administrativa nem à economia
processual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
169, III, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e a Portaria-TCU 138/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da representação;
b) abster-se, excepcionalmente, de prosseguir na apuração das irregularidades
objeto da presente representação, de modo a evitar duplicidade de esforço fiscalizatório
com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
c) dar ciência deste acórdão ao representante;
d) encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, para ciência; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-012.538/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão - PR.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.