ACÓRDÃO Nº 2374/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2374/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades relacionadas à Licitação Codeba 90006/2025, promovida pela Companhia
das Docas do Estado da Bahia (Codeba), cujo objeto é a execução da obra de
embrechamento da estrutura do cais, recuperação do enrocamento de contenção do
aterro hidráulico e readequação da pavimentação e da drenagem da retroárea do Porto
Organizado de Ilhéus/BA.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que as alegações dizem respeito, em síntese, à caracterização do
material denominado "massa ferro", ao consumo de cimento previsto na composição
correspondente, à existência de itens da planilha com valores iguais a zero, à ausência de
composição analítica do insumo "Equipe de Mergulho" e à demonstração da
superioridade da solução alternativa aceita pela Codeba;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
examinou as questões suscitadas e concluiu que os elementos constantes dos autos não
demonstram as irregularidades alegadas;
considerando que a Codeba promoveu diligência destinada a esclarecer a
metodologia alternativa e a formação dos respectivos preços, e sua área técnica avaliou
os esclarecimentos e os considerou suficientes para fins de julgamento da proposta, sem
prejuízo do detalhamento e dos controles inerentes à elaboração e à aprovação do
projeto executivo;
considerando que não foram apresentados elementos técnicos suficientes para
afastar a avaliação motivada realizada pela área competente da Codeba;
considerando, assim, que não se verifica a plausibilidade jurídica necessária à
adoção da medida cautelar requerida e que os elementos disponíveis permitem, desde
logo, o exame de mérito da denúncia;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I, do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, §1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que permitam a identificação do denunciante; e
d) informar o teor desta deliberação e da instrução constante da peça 16 à
Companhia das Docas do Estado da Bahia e ao denunciante;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.776/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.