ACÓRDÃO Nº 2373/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2373/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pelo Reitor do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, Sr. Jean Carlos Coelho de Alencar, acerca
da viabilidade de suspensão ou revisão do controle eletrônico de frequência dos docentes
da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), à luz do Termo de Acordo
10/2024, firmado ao término da greve nacional da categoria;
considerando que a presente consulta não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 264 e 265 do
Regimento Interno do TCU; e
considerando que o signatário do documento não tem legitimidade para
realizar consulta ao Tribunal por não se encontrar no rol de autoridades arroladas nos
incisos I a VII do art. 264 do RITCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta, por não preencher
os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
264 e 265 do Regimento Interno do TCU, e em arquivar os autos, nos termos do art. 169,
inciso V, do mesmo Regimento, sem prejuízo de encaminhar cópia da presente
deliberação ao Ministério da Educação, ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, à Casa Civil da Presidência da República, ao Sindicato Nacional dos
Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe - Seção
Sindical IFSertãoPE) e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão
Pernambucano, na pessoa do consulente, Jean Carlos Coelho de Alencar.
1. Processo TC-009.387/2026-9 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sertão Pernambucano.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.