ACÓRDÃO Nº 2371/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2371/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia, nesta
fase, recurso de revisão interposto pelo Espólio de Élio Rodrigues Frias contra o Acórdão
2.505/2022-TCU-Plenário.
Considerando que a petição recursal se limita a trazer insurgências de mérito
(invocando boa-fé, obediência hierárquica, ausência de conduta dolosa e falta de
individualização da conduta) e teses de nulidade procedimental e prescrição,
acompanhadas de documentos que já constam dos autos ou sem pertinência temática
com os fatos que ensejaram a condenação;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas constituem elementos
ordinários aptos ao exame na via do recurso de reconsideração, não satisfazendo os
requisitos específicos do recurso de revisão previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, dada
sua natureza excepcional similar à da ação rescisória;
considerando que o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade
previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU impede o conhecimento do
recurso e, consequentemente, obsta o exame do mérito recursal, inclusive quanto a
eventuais alegações de matérias de ordem pública;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento
do expediente interposto,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Espólio de Élio Rodrigues
Frias por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade; e
informar o teor desta decisão ao recorrente, ao Núcleo Hospitalar Maria
Aparecida Pedrossian - NHU/UFMS e aos demais interessados.
1. Processo TC-015.262/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.071/2014-3 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Daniela Azevedo Duarte (561.***.***-20); Henrique Budib
Dorsa Pontes (043.***.***-48); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.***.***-34); Rildon
Vaz da Silva (421.***.***-87); Solution.com Comercio e Serviços Ltda - Me
(10.712.898/0001-84); Élio Rodrigues Frias (528.***.***-34)
1.3. Recorrente: Silvana Aparecida dos Santos Frias (690.***.***-49).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Flavio Hideyoshi Koga Junior (26071/OAB-MS) e
Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando Daniela Azevedo Duarte;
Fabio Ferreira Nunes (16578/OAB-MS), representando Silvana Aparecida dos Santos Frias;
Kelly Monteiro Paes Mateus (150.402/OAB-RJ), representando Solution.com Comercio e
Servicos Ltda - Me; Clovis Ferreira Lopes (5.417/OAB-MS), representando Rildon Vaz da
Silva; Henrique Budib Dorsa Pontes, representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes;
Henrique Budib Dorsa Pontes, representando Henrique Budib Dorsa Pontes.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.