ACÓRDÃO Nº 2370/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2370/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Thiago Vital Barroso, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento
Público 10/2024 e no Contrato 13/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas (Coren/AM), cujos objetos são, respectivamente, a prospecção
do mercado imobiliário em Manaus, com vistas à futura locação de imóvel para instalação
de unidades administrativas do Conselho, e a prestação de serviços especializados de
avaliação imobiliária de imóvel a ser locado para instalação de sua sede;
Considerando que o representante alega, em síntese, a ociosidade e o
abandono de imóveis próprios do Conselho, o desvio de finalidade e a antieconomicidade
das despesas com locação de imóveis privados, com avaliação imobiliária (Contrato
13/2024) e com terceirização de serviços (Contratos 24/2020 e 19/2022), bem como a
inserção de declaração falsa no edital do Chamamento Público 10/2024;
Considerando, contudo, que a locação de imóvel constitui solução legítima e
expressamente prevista nos arts. 51 e 74 da Lei 14.133/2021 para o atendimento da
necessidade de instalações físicas adequadas, inserindo-se no âmbito da
discricionariedade administrativa a escolha da alternativa mais vantajosa ao interesse
público, não se exigindo a aquisição da propriedade do bem;
Considerando que os próprios elementos trazidos pelo representante
evidenciam a inaptidão dos imóveis de propriedade do Conselho para atender à
necessidade institucional, dada a precariedade estrutural e a falta de acessibilidade, bem
como a intenção da gestão de promover sua alienação, de modo que a imprecisão da
declaração editalícia de que "o COREN/AM não possui prédio próprio" não descaracteriza
seu fundamento real, qual seja, a necessidade de locar imóvel apto ao funcionamento da
entidade;
Considerando que o Contrato 13/2024, no valor de R$ 8.000,00, guarda nexo
direto com o chamamento público sob exame, na medida em que o laudo técnico
constituía providência apta a subsidiar a decisão da gestão sobre a alternativa imobiliária,
não havendo indícios mínimos de sobrepreço, de redundância ou de inexecução do
serviço;
Considerando que os objetos dos Contratos 24/2020 e 19/2022 referem-se a
atividades passíveis de execução indireta, inexistindo nos autos indícios mínimos de
irregularidade na licitação, nos quantitativos, nos preços praticados ou na execução dos
serviços, verificando-se, ainda, aparente inconsistência nas informações apresentadas
quanto à identificação da empresa contratada;
Considerando o descabimento do requerimento de nomeação do
representante como membro delegado do controle externo, pretensão desprovida de
amparo legal e contrária à exigência constitucional do concurso público (art. 37, inciso II,
da Constituição Federal), cabendo registrar que as competências fiscalizatórias do TCU são
exercidas por servidores de sua secretaria (art. 41, § 1º, da Lei 8.443/1992) e que a
legitimidade para apresentar denúncias e representações não se confunde com a
titularidade das competências institucionais de controle externo, atuando o representante
como mero provocador da jurisdição de controle, sem integrar a relação processual (art.
144 do Regimento Interno/TCU);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (peças 6-7),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do Acórdão ao Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas e ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-016.955/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Thiago Vital Barroso (CPF 937.***.***-15).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.