ACÓRDÃO Nº 2369/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2369/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Rossana Fernandes Arquitetura Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 11/2026, sob a responsabilidade do
Município de Buriti dos Lopes (PI), cujo objeto é a contratação de empresa especializada
na elaboração de projeto de engenharia de provisão habitacional;
Considerando que a representante alega, em suma, a desclassificação de sua
proposta, de menor preço (R$ 89.500,00), de forma sumária, sem que lhe fosse
oportunizada a apresentação de documentos ou justificativas para comprovação da
exequibilidade do preço ofertado, em suposta contrariedade ao edital e aos princípios do
contraditório e da ampla defesa;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, quanto ao risco, não constam dos autos elementos
indicativos de potencial comprometimento da execução satisfatória do futuro contrato;
Considerando que, no tocante à relevância, os benefícios passíveis, em tese,
de serem alcançados por meio da atuação direta do TCU não são relevantes o suficiente
e não se referem a questões inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de
valor decorrente da eventual construção de jurisprudência em matéria de licitações e
contratos;
Considerando a baixa materialidade dos fatos, uma vez que o eventual
prejuízo corresponderia a R$ 15.500,00 - diferença entre a proposta da representante (R$
89.500,00) e a da licitante adjudicatária, Santos e Sousa Ltda. (R$ 105.000,00) -, quantia
inferior ao limite mínimo estabelecido para a instauração de tomada de contas especial,
fixado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos ao Município de Buriti dos Lopes (PI), para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União, encaminhando-lhe cópias da
representação, incluídos o presente Acórdão e a instrução à peça 10;
d) informar a prolação do Acórdão ao Município de Buriti dos Lopes (PI) e à
representante; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.103/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Buriti dos Lopes (PI).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Rossana Fernandes Arquitetura Ltda. (CNPJ:
61.270.110/0001-68).
1.6. Representação legal: Rossana Carla Rodrigues Fernandes, representando
Rossana Fernandes Arquitetura Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.