ACÓRDÃO Nº 2368/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2368/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A., em face de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 90503/2025 (Edital 503/2025-00), sob
a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos
especializados de assessoramento multidisciplinar em gestão pública e engenharia
consultiva;
Considerando que a representante - a qual restou inabilitada no certame - se
insurge, em síntese, contra a exigência, para fins de habilitação técnico-profissional, de
curso superior com especialização em gerenciamento de projetos acompanhada da
certificação Project Management Professional (PMP) emitida pelo Project Management
Institute (PMI), sustentando ofensa ao art. 17, § 6º, inciso III, da Lei 14.133/2021,
ausência de motivação técnica para a exigência, desconsideração de certificação
alegadamente equivalente (Lean Six Sigma Black Belt) e antinomias no instrumento
convocatório e em sua aplicação;
Considerando que o andamento da concorrência resultou na habilitação da
empresa Dynatest Engenharia Ltda. com nota de técnica e preço de 78,03 e proposta de
R$ 101.685.484,61, e na inabilitação da representante, a qual logrou nota de técnica e
preço de 78,97 e apresentou proposta de R$ 111.022.585,64 (peça 17, 1);
Considerando que a diferença entre as notas de técnica e preço é de apenas
0,94 ponto, ao passo que a proposta atualmente aceita e habilitada é R$ 9.337.101,03
inferior à proposta da representante, prosseguindo o certame com proposta
substancialmente mais econômica e com avaliação de técnica e preço próxima à da
representante;
Considerando, dessarte, que o pedido da representação que subsiste é a
reversão da decisão que inabilitou a representante, com retorno à fase de habilitação
(peça 1, p. 17, pedido iii), objeto este que não se reveste de interesse público bastante
para ensejar o processamento do feito;
Considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
representação ou denúncia em que haja interesses predominantemente privados não
deve ser conhecida;
Considerando que a petição de memoriais apresentada pela representante à
peça 21 não deduz argumentos suficientemente adequados para infirmar a tese de que
a representação não se reveste de interesse público, visto que estão sendo ponderados
não apenas o critério econômico (preço), mas também o critério técnico, presentes na
decisão do DNIT que habilitou a empresa Dynatest Engenharia Ltda.;
Considerando que, ainda que se adentrasse o mérito da representação e se
concluísse pela procedência da alegação da ilegalidade da exigência da certificação
PMP/PMI, a impropriedade não ensejaria deliberação anulatória visto que os
desdobramentos da concorrência culminaram, conforme já destacado, na habilitação de
empresa com nota técnica similar e preço inferior, resguardando-se o interesse
público;
Considerando, ademais, que dos autos não emergem indícios de
direcionamento, fraude ou outra irregularidade com potencial de prejudicar a
manutenção do certame;
Considerando, portanto, que as alegações poderiam, em tese, resultar na
expedição de ciência preventiva à entidade licitante, preservando-se os atos da licitação
até então produzidos, conforme prescreve a Resolução TCU 315/2020, em seu art. 9º,
inciso I; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 18-20,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RITCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e à representante; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.073/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações.
1.5. Representante: STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (CNPJ:
88.849.773/0001-98).
1.6. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29760/OAB-DF),
representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.