ACÓRDÃO Nº 2367/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2367/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU, em petição subscrita pelo Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades em ato do Conselho Nacional de
Política Energética (CNPE) que elevou, em caráter excepcional e temporário, de 30% para
32%, o teor obrigatório de etanol anidro na gasolina comum em todo o território nacional,
materializado na Resolução CNPE 9, de 14/7/2026, com vigência de 180 dias, prorrogável
uma única vez por igual período, a partir de 1º/8/2026;
Considerando que a autoridade representante alegou, em síntese: i) ausência
de estudos técnicos robustos que comprovem a viabilidade da mistura E32 para a frota
nacional, considerando riscos de danos mecânicos e a heterogeneidade dos veículos; ii)
possível impacto negativo ao consumidor final, dado o menor poder calorífico do etanol;
iii) riscos logísticos de desabastecimento e impactos socioeconômicos, especialmente para
consumidores de baixa renda; e iv) falta de transparência e de motivação adequada no
ato administrativo do CNPE;
Considerando as oitivas e diligências determinadas pelo Ministro-Relator;
Considerando que as respostas às oitivas e diligências (peças 18 a 57)
demonstram que a medida foi adotada com fundamento no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei
8.723/1993, que faculta ao Poder Executivo elevar o teor de etanol anidro na gasolina até
35%, desde que constatada a viabilidade técnica, bem como nas competências atribuídas
ao CNPE pela Lei 9.478/1997, pelo Decreto 3.520/2000 e por seu Regimento Interno;
Considerando que a decisão foi precedida de instrução técnica, materializada,
entre outros documentos, na Nota Técnica 38/2026/DBIO/SNPGB, no Parecer
132/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, na Exposição de Motivos 1656/2026, no relatório de
ensaios do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT) - que contemplou dezesseis veículos leves
e treze motocicletas não flexfuel de diferentes anos de fabricação, gerações tecnológicas
e fases do Proconve e do Promot -, no estudo da EnvironMentality Tecnologia em
Conceitos Ambientais e na apresentação da AVL, os quais não apontaram impactos
relevantes em desempenho, dirigibilidade, emissões ou funcionamento dos veículos em
circulação;
Considerando que restaram documentadas as análises relativas à oferta e à
demanda de etanol para a safra 2026/2027, ao volume adicional estimado de 600 milhões
de litros no período de vigência da medida, à suficiência da infraestrutura logística e de
distribuição, à dinâmica de formação de preços, à redução estimada de 454 milhões de
litros na importação de gasolina e aos efeitos ambientais, inclusive a estimativa de
emissão de cerca de 522 mil CBIOs no âmbito do RenovaBio;
Considerando que as eventuais lacunas identificadas - ausência de ensaios de
consumo e emissões com a mistura E32 (realizados com E30) e de testes de durabilidade,
corrosão e compatibilidade de materiais de longo prazo - são de conhecimento dos
gestores e das entidades representativas do setor automotivo, de peças e componentes,
tendo havido deliberação, no âmbito do Grupo de Acompanhamento coordenado pelo
MME, para que tais ensaios sejam realizados na etapa de avaliação de misturas com
teores iguais ou superiores a E35;
Considerando que a medida foi concebida de forma gradual, temporária e
reversível, com previsão de monitoramento e validação em condições reais de mercado,
o que permite, na hipótese de identificação de problemas supervenientes, a não
prorrogação da Resolução CNPE 9/2026;
Considerando que houve motivação adequada, publicidade e participação
institucional, evidenciadas pelos registros do GT-E30, do Comitê Técnico Permanente do
Combustível do Futuro, do Subcomitê de Avaliação da Viabilidade Técnica de Misturas de
Altos Teores de Biocombustíveis, da Ata da Reunião de Acompanhamento de 18/12/2024
e do Workshop E35 realizado em outubro de 2024, estando atendidas as disposições da
Lei 9.784/1999 e dos arts. 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
assim como os princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade e
eficiência e as regras de defesa do consumidor; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Petróleo, Gás Natural e Mineração (peças 63-65),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do Acórdão ao Ministério de Minas e Energia, ao
Conselho Nacional de Política Energética e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-015.598/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Conselho Nacional de Política Energética; Secretaria-
Executiva do Ministério de Minas e Energia
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Conselho Nacional de Política Energética; Secretaria-Executiva do
Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado.
1.7. Representação legal: Priscilla Rolim de Almeida (20144/OAB-CE), Irma
Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF) e outros, representando Secretaria-
Executiva do Ministério de Minas e Energia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.