ACÓRDÃO Nº 2366/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2366/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Ideia Construtora e Soluções Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 1/2026, sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde de
Tabira (PE), cujo objeto é a contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços
de Construção de Unidade Básica de Saúde UBS (Porte I), no Bairro Juliana Dantas Pires;
Considerando que a representante alegou, em síntese, que teria sido
desclassificada ilegalmente sob a pretensa divergência entre os custos de mão de obra e
o preço estimado pela Administração, arguindo igualmente que a informada
inexequibilidade de sua proposta não fora objeto de diligência por parte da entidade
licitante;
Considerando que, após a instrução inicial, foram juntados aos autos novos
elementos, entre os quais a decisão que deferiu medida liminar no Mandado de
Segurança 0000383-44.2026.8.17.3420, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tabira
(PE), determinando a suspensão dos atos de desclassificação da impetrante, dos efeitos da
homologação em favor de terceiros e da execução do contrato administrativo;
Considerando que a unidade jurisdicionada, no exercício do poder-dever de
autotutela administrativa, promoveu a revisão dos atos praticados no procedimento
licitatório, com a paralisação das obras, a rescisão do contrato anteriormente celebrado,
o retorno do certame à fase de julgamento e a convocação da representante para
apresentação de planilha atualizada de preços e da documentação pertinente;
Considerando que, nesse novo contexto, os efeitos práticos que se pretendia
alcançar mediante eventual medida cautelar já foram obtidos por outras vias, restando
prejudicado o exame do pedido cautelar por perda superveniente de objeto;
Considerando que a revisão dos atos questionados ocorreu antes da
instauração do contraditório no âmbito deste Tribunal, não tendo havido determinação de
oitiva ou diligência à unidade jurisdicionada, situação que se alinha à jurisprudência desta
Corte no sentido da perda de objeto da representação;
Considerando que as providências adotadas pela própria Administração
restabeleceram o procedimento licitatório à fase anterior à desclassificação questionada,
corrigindo a situação irregular e tornando desnecessária a expedição de ciência;
Considerando, portanto, que não mais subsiste o substrato fático-normativo
sobre o qual a representação foi apresentada, evidenciando a perda de objeto do
processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 30-32,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicada a representação por perda de objeto;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Fundo Municipal de Saúde de Tabira
(PE) e à representante; e
c) arquivar o processo com fundamento no art. 169, II, do RITCU.
1. Processo TC-006.881/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Tabira.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Ideia Construtora e Soluções Ltda. (CNPJ: 09.280.485/0001- 99).
1.6. Representação legal: Fabio Rogerio Chagas de Brito (27212/OAB-PE),
representando Ideia Construtora e Soluções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.