ACÓRDÃO Nº 2365/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2365/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento destinado a verificar o cumprimento da
determinação constante do item 9.2 do Acórdão 681/2026-TCU-Plenário, exarado no
âmbito do TC 004.195/2025-6, dirigida ao Grupamento de Apoio do Galeão (GAP-GL),
relativa ao Pregão Eletrônico 90011/2025, cujo objeto consiste na contratação de serviços
de limpeza e conservação de áreas internas, externas, esquadrias externas, fachadas
envidraçadas, dedetização, limpeza de cisternas e caixa d'água e áreas hospitalares no
Hospital de Força Aérea do Galeão.
Considerando que o item 9.2 do Acórdão 681/2026-TCU-Plenário determinou
ao Grupamento de Apoio do Galeão que se abstivesse de prorrogar o Contrato 19/2025,
firmado com a sociedade empresária Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (CNPJ
29.212.545/0001-43), decorrente do Pregão Eletrônico 90011/2025, em razão da inserção
de exigências de qualificação técnica no edital que prejudicaram a competitividade do
certame, bem como da realização da licitação em lote único, somada às vedações à
subcontratação parcial do objeto e à participação de empresas em consórcio, em afronta
aos arts. 5º e 67, inciso V, da Lei 14.133/2021;
Considerando que o Grupamento de Apoio do Galeão tomou ciência da
notificação em 26/3/2026 e apresentou as providências adotadas para o cumprimento da
determinação;
Considerando que a unidade jurisdicionada não prorrogou o Contrato 19/2025,
mas instaurou novo procedimento de contratação direta emergencial, com fundamento no
art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, formalizado por meio do Contrato 038/GAPGL-
HFAG/2026, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados
à Unidade Hospitalar;
Considerando que, paralelamente, foi iniciado novo procedimento licitatório
destinado à contratação definitiva dos serviços, com revisão da modelagem da
contratação para adequá-la às determinações constantes do Acórdão 681/2026-TCU-
Plenário, contemplando a reavaliação dos serviços que compõem o objeto, dos critérios de
qualificação técnica, da forma de adjudicação e das demais condições de participação no
certame, de modo a ampliar a competitividade e mitigar as impropriedades identificadas
por este Tribunal;
Considerando que a unidade encaminhou os documentos comprobatórios do
contrato emergencial e da abertura do novo certame, restando demonstrado o
cumprimento da determinação;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peça 22);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão
681/2026-TCU-Plenário;
b) informar ao Grupamento de Apoio do Galeão o teor desta deliberação,
destacando que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) determinar o apensamento destes autos ao processo originário (TC
004.195/2025-6), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 321/2020.
1. Processo TC-009.047/2026-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica
1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Galeão - Comando da
Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.