ACÓRDÃO Nº 2364/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2364/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, acerca
de possíveis irregularidades na condução da Concorrência 90001/2025, sob
responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho
e Emprego, cujo objeto é, em síntese, a contratação de serviços de publicidade prestados
por intermédio de agência de propaganda, com valor estimado em R$ 19.094.123,00.
Neste momento, os autos foram enviados a este relator para apreciação de
pedido de prorrogação de prazo, protocolado no dia 20/8/2026 e formulado nos termos
da peça 56, para cumprimento das determinações do Acórdão 2.044/2026 - TCU -
Plenário, peça 43. A notificação do mencionado acórdão foi realizada por meio do Ofício
30416/2026-TCU/Seproc, peça 46, cuja ciência foi registrada em 12/8/2026, peça 47.
Considerando que o requerente é parte no processo nos termos dos arts. 144
e 145 do Regimento Interno do TCU (RITCU); e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Claudio Antonio de
Almeida Py, Chefe de Assessoria Especial, solicitou, fundamentadamente, um prazo
adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em:
deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Sr. Claudio Antonio
de Almeida Py, Chefe de Assessoria Especial do Ministério do Trabalho e Emprego,
concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo
originalmente fixado no subitem 9.4 do Acórdão 2.044/2026 - TCU - Plenário, com vistas
ao integral cumprimento das determinações ali exaradas; e
comunicar esta deliberação ao requerente e à Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego.
1. Processo TC-007.235/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego; Coordenação Geral de Recursos Logísticos - Ministério do Trabalho
e Emprego (23.612.685/0006-37); Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego
1.2. Unidade: Coordenação Geral de Recursos Logísticos - Ministério do
Trabalho e Emprego
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665),
representando Escala Comunicação & Marketing Ltda.; Edvaldo Costa Barreto Júnior
(OAB/DF 29.190), Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB/DF 29.145) e outros,
representando Mene e Portella Publicidade Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há