ACÓRDÃO Nº 2363/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2363/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia formulada por servidor aposentado do Senado Federal
acerca de suposto descumprimento do Acórdão 2.007/2025-Plenário no exame de seu ato
de aposentadoria, envolvendo questionamentos relacionados ao cálculo do benefício
especial e à limitação dos proventos, bem como pedido de atuação desta Corte para
determinar a revisão dos critérios utilizados pela unidade jurisdicionada na apuração de
vantagens previdenciárias que repercutem diretamente em sua situação funcional e
patrimonial individual.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.091/2026-Plenário, este Tribunal
não conheceu da denúncia apresentada, tendo em vista que a controvérsia está voltada,
essencialmente, à discussão acerca da forma de cálculo de benefício previdenciário
específico e dos reflexos financeiros decorrentes de ato que afeta exclusivamente o
denunciante, sem demonstração objetiva de lesão ao erário, de repercussão geral da
matéria ou de interesse público autônomo que justifique a instauração de processo de
fiscalização independente;
considerando que, na mesma deliberação, este Tribunal indeferiu a solicitação
de admissão como parte processual formulada pelo denunciante, pois essa condição se
reserva aos casos em que comprovada, de forma clara e objetiva, razão legítima para
intervir nos autos alinhada ao interesse público resguardado pelo TCU, o que não ocorreu
neste caso;
considerando que, irresignado, o denunciante opôs embargos de declaração,
alegando, em síntese, omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada;
considerando que, apresentada a denúncia, o Tribunal assume sua titularidade,
atuando como órgão fiscalizador na apuração das eventuais irregularidades alegadas,
sendo desnecessárias novas intervenções daquele que provocou a atuação da Corte de
Contas, pois é o interesse público a diretriz principal na condução do feito, e não a tutela
de interesses individuais ou associativos;
considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal orienta que, na falta
de reconhecimento pretérito e formal como parte ou interessado, não cabe ao
peticionante o exercício de prerrogativas processuais, dentre as quais a oposição de
embargos de declaração, restando ausente a legitimidade dos embargantes (e.g. Acórdão
696/2026-Plenário, Rel.: Ministro Augusto Nardes; e Acórdão 835/2026-Plenário, da minha
relatoria); e
considerando, portanto, que os presentes embargos de declaração não
atendem aos pressupostos objetivos de admissibilidade, ante a falta de legitimidade do
embargante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso V, alínea "f", 144, 146, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU,
aprovado pela Resolução 155/2002, ante as razões expostas pelo relator, por
unanimidade, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo denunciante, por
ausência de legitimidade processual;
b) comunicar esta decisão ao embargante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.093/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Embargante: Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Diretoria Geral do Senado Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há