ACÓRDÃO Nº 2362/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2362/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades relacionadas à má gestão e ao desvio de finalidade na aplicação
de recursos públicos destinados à implantação da nova Delegacia do Conselho Regional de
Nutrição da 5ª Região - Bahia e Sergipe (CRN-5), localizada em Aracaju/SE.
Considerando que, segundo o denunciante, apesar de a unidade ter sido
inaugurada em dezembro/2023, ela permanece sem funcionamento no novo local, em
consequência de avanços poucos significativos em sua reforma, gerando: i) desperdício de
recursos federais com as despesas de condomínio, energia e manutenção; ii) risco de
deterioração patrimonial; e iii) prejuízo ao interesse público e aos profissionais de
nutrição;
considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, após o indeferimento do pedido de medida cautelar e a
realização de diligência, conforme o despacho à peça 12, o CRN-5 apresentou
manifestação e documentos (peças 16-26);
considerando que, segundo a unidade especializada deste Tribunal (peça 29),
esses elementos demonstram a cronologia dos atos administrativos praticados desde a
aquisição do imóvel, em dezembro de 2023, incluindo a regularização patrimonial, a
elaboração de projeto arquitetônico e a instauração de procedimentos administrativos
voltados à adequação e reforma da sala, nos termos legais;
considerando que essa situação, aliada à transição de gestão ao final de 2023
e ao fato de que as atividades finalísticas da Delegacia de Aracaju foram preservadas,
afastou os indícios de desídia administrativa e de desvio de finalidade inicialmente
apontados;
considerando que, não obstante as providências adotadas, a efetiva ocupação
do imóvel permanece como objetivo a ser alcançado; e
considerando que o acompanhamento das respectivas ações cabe ao Conselho
Federal de Nutrição (CFN), entidade central no sistema profissional dessa área;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso III, 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com o parecer da unidade especializada,
em:
a) conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Nutrição (CFN),
ressalvadas as peças sigilosas que identificam o denunciante, para que, no exercício de sua
competência de fiscalização primária:
b.1) acompanhe o andamento e a conclusão da requalificação e da efetiva
ocupação do imóvel destinado à futura instalação da Delegacia do Conselho Regional de
Nutrição da 5ª Região em Aracaju/SE; e
b.2) publique, oportunamente, na seção "Transparência e Prestação de Contas"
de seu sítio oficial, registros sintéticos das providências adotadas;
c) levantar o sigilo atribuído ao processo, exceto quanto às peças que
identificam o denunciante;
d) comunicar esta deliberação ao denunciante;
e) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-014.232/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Conselho Regional de Nutrição da 5ª Região - Bahia e Sergipe
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há