ACÓRDÃO Nº 2361/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2361/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam, nesta etapa processual, do
monitoramento do cumprimento do termo de autocomposição celebrado no âmbito do
processo de solicitação de solução consensual (SSC) formulada pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), com vistas à resolução de controvérsias relativas ao
Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária Autopista Fluminense (AFL),
Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) verificou o atendimento das condições
procedimentais especificadas no Acórdão 2.318/2024-Plenário, relativas à realização de
consulta pública e à disponibilização de informações e documentos antes da realização do
leilão;
Considerando que a empresa Arteris Autopista Fluminense S.A. (atual
concessionária) venceu o certame, tendo sido assinado o Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão em 6/3/2026;
Considerando que a verificação do cumprimento das obrigações contratuais
assumidas pela concessionária se insere nas competências da AudRodoviaAviação e será
realizada no âmbito do TC 016.451/2026-0; e
Considerando que o presente processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, em arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.368/2023-7 (SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL)
1.1. Interessados: Autopista Fluminense S.A. (09.324.949/0001-11); Ministério
dos Transportes
1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: Carolynne Alves de Oliveira (432049/OAB-SP),
representando Autopista Fluminense S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.