ACÓRDÃO Nº 2359/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2359/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 87, § 2º,
da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes
emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-010.092/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91)
1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Vitor da Costa de Souza (OAB/DF 17.542)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
1.7.2. dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na
Licitação Eletrônica 2026/35, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.2.1. ausência de manifestação específica, na decisão proferida em recurso
administrativo, sobre argumento relevante apresentado pelo recorrente, em desacordo
com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os princípios do contraditório, da ampla
defesa e da motivação e os arts. 2º, caput e inciso VII, e 50, inciso V e § 1º, da Lei
9.784/1999; e
1.7.2.2. ausência de divulgação, na plataforma eletrônica utilizada para a
realização do certame ou em outros sites na internet, dos documentos apresentados em
diligência, restringindo seu acesso pelos demais licitantes e pela sociedade, em desacordo
com os arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal, os princípios da
transparência e da publicidade e os arts. 6º, incisos I e II, 7º, incisos IV e V, e 8º, § 3º,
inciso VI, da Lei 12.527/2011;
1.7.3. dar ciência ao representante e ao Banco do Brasil S.A. acerca do conteúdo
da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 24; e
1.7.4. arquivar os presentes autos.