ACÓRDÃO Nº 2358/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação de dívida ao responsável Alan Kardec Pinto, ante o recolhimento integral da multa individual que lhe foi cominada pelo Tribunal, por meio do subitem 9.1 do Acórdão 2750/2020-Plenário: 1. Processo TC-004.879/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Alan Kardec Pinto (034.***.***-00) 1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) () 1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 1.7. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (093815/OAB-RJ), Julia Fonseca Rosa (474793/OAB-SP) e outros, representando Alan Kardec Pinto. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. apensar os presentes autos ao processo TC 026.363/2015-1, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
ACÓRDÃO Nº 2358/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 11/09/2026