ACÓRDÃO Nº 2356/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2356/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute pedido de reexame ao
Acórdão 2.097/2026-Plenário, que julgou denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas em certame, regido pelo Edital 1 - SESI/SP, de 2/10/2023, conduzido pelo
Serviço Social da Indústria (Sesi/DR) São Paulo, unidade de Lençóis Paulista/SP, cujo
objetivo consistia na formação de cadastro reserva em cargos efetivos e temporários para
professor de educação básica,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 26 e 27;
Considerando que a decisão recorrida conheceu da denúncia, satisfeitos os
requisitos de admissibilidade, mas no mérito, julgou-a improcedente;
Considerando que, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do
TCU, incumbe ao recorrente demonstrar razão legítima para intervir no processo, condição
que não se verifica no presente caso, uma vez que o denunciante se limitou a manifestar
inconformismo com a deliberação proferida, sem evidenciar interesse jurídico próprio apto
a caracterizá-lo como interessado habilitado nos autos;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
condição de denunciante não confere, por si só, legitimidade recursal, sendo necessária a
demonstração de razão legítima para intervir no processo ou de possibilidade de lesão a
direito subjetivo próprio, requisitos não atendidos pelo recorrente;
Considerando que o direito de petição exercido pelo denunciante foi
integralmente assegurado, tendo a denúncia sido regularmente conhecida e apreciada
quanto ao mérito por este Tribunal, inexistindo prerrogativa de rediscutir a matéria por
meio de recurso sem a correspondente demonstração de legitimidade processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 48
da Lei 8.443/1992, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de
legitimidade recursal, dando ciência ao recorrente do teor da presente deliberação, nos
termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-006.024/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, Caput, da Lei N. 8.443/1992) ().
1.2. Órgão/Entidade: Servico Social da Industria - Sesi - Servico Social da
Industria - Sesi - D.r. Sao Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.