ACÓRDÃO Nº 2355/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2355/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de acompanhamento da regular
atuação das instâncias de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(PNDR), em especial da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional (CIDR) e do seu Comitê-Executivo (CE), no que se refere ao pleno exercício de
suas competências, à efetiva participação de seus membros e a regularidade de suas
reuniões, de modo a contribuir para a implementação da política em consonância com as
melhores práticas e para o alcance dos objetivos de seus macroprocessos
estruturantes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar cumpridas as seguintes Variáveis de Acompanhamento (VA):
a.1) VA 1 - Elaboração do novo decreto da PNDR;
a.2) VA 2 - Publicação do novo decreto da PNDR;
a.3) VA 3 - Instrução do processo para convocação da reunião de reinstalação
da Câmara; a.4) VA 6 - Definição de arranjos de financiamento dos fundos conforme
diretrizes da PNDR;
a.5) VA 7 - Produção de conhecimento e informações afetas à PNDR;
a.6) VA 8 - Publicação de portaria estabelecendo os ciclos de acompanhamento
para o relatório de monitoramento;
a.7) VA 9 - Definição de metodologia para elaboração do pacto de metas
previsto no Decreto 9.810/2019 (substituído pelo Decreto 11.962/2024;
a.8) VA 11 - Grupos temáticos criados; e
a.9) VA 12 - Painel de informações da PNDR;
b) considerar parcialmente cumpridas as seguintes Variáveis de
Acompanhamento:
b.1) VA 5 - Realização das reuniões periódicas da CIDR e do Comitê-Executivo; e
b.2) VA 10 - Definição da agenda de avaliação e dos planos de providências;
c) considerar não cumprida a Variável de Acompanhamento 4 - Convocação
para reunião de reinstalação da Câmara;
d) recomendar à Casa Civil da Presidência da República (CC-PR), com
fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução
TCU 315/2020, que elabore, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de trabalho que
contemple as medidas necessárias para assegurar o efetivo exercício das competências da
Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CIDR), previstas
no art. 8º do Decreto 11.962/2024 e conforme art. 9º, § 4º, do aludido normativo; e
e) dar ciência desta decisão à Casa Civil da Presidência da República (CC-PR) e
ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), encaminhando-lhes cópia
da instrução da unidade técnica.
1. Processo TC-023.073/2023-3 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 008.432/2023-6 (ADMINISTRATIVO).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial (05.465.986/0012-41); Secretaria-executiva da Casa
Civil da Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1.3. Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste; Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.