RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 60, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 60, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Desapropriação por interesse social (Lei nº
4132/1962). Encaminhamento da matéria para a
expedição de Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista a decisão adotada em sua 780ª Reunião,
realizada em 28 de agosto de 2026, bem como a deliberação constante no
VOTO/INCRA/CD/Nº 77/2026 - DT; e
Considerando a proposta contida nos autos do Processo Administrativo nº
54000.062562/2025-32, instaurado para instrução da desapropriação por interesse social
do imóvel rural denominado Fazenda Mutamba - Complexo Mutamba, localizado no
Município de Marabá, Estado do Pará;
Considerando o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis rurais
para fins de reforma agrária, dentre elas a desapropriação por interesse social prevista na
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
Considerando os elementos constantes dos autos que evidenciam relevante
interesse social na destinação da área ao Programa Nacional de Reforma Agrária, diante da
existência de conflito fundiário prolongado, da ocupação consolidada por trabalhadores
rurais e da viabilidade técnica para implantação de projeto de assentamento;
Considerando, por fim, as manifestações técnicas favoráveis da Diretoria de
Obtenção de Terras e das unidades técnicas envolvidas na instrução do feito; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a encaminhar proposta de decretação,
na forma da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, do imóvel rural denominado
Complexo Fazenda Mutamba, constituído pelas Fazendas Mutamba, Cigana (ou Balão),
Castanhal João Lobo e lotes nº 03 e 04, localizado no Município de Marabá, Estado do
Pará, abrangendo área aproximada de 10.442,6784 hectares, objeto das matrículas nº 440
(Livro 2-B), nº 14.845 e nº 12.640 (Livro 2) do Cartório de Registro de Imóveis de
Marabá/PA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.009561/2026-78
Interessada: DONGFENG MOTOR BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 21 de agosto de 2026, os compromissos da
empresa DONGFENG MOTOR BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 66.959.504/0001-41 nos
termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a DONGFENG MOTOR BRASIL LTDA.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o
art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 19687.009605/2026-60
Interessada: HIGER BUS BRASIL LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de 15 de abril
de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 24 de agosto de 2026, os compromissos da
empresa HIGER BUS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.204.985/0001-97 nos termos do
art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a HIGER BUS BRASIL LTDA. apresentou
declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do Decreto
nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades
credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com
ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado
a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do
cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão calculados com base nos
doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses
de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA