RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 59, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 59, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Proposta de acordo judicial envolvendo as Fazendas
Betara, Santa Fé e Rodeio. Incorporação ao patrimônio
do INCRA das Fazendas Nossa Senhora da Conceição IV
(Aratuba) e Santa Clara, com aporte financeiro para
implantação de assentamentos.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das atribuições conferidas pelos
arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, e tendo em vista a decisão adotada em sua 780ª Reunião, realizada em 28 de agosto de
2026, bem como a deliberação constante no VOTO/INCRA/CD/Nº 76/2026 - DT; e
Considerando a proposta de solução consensual constante do Processo
Administrativo nº 54000.012356/2025-81, relacionada aos litígios judiciais envolvendo as
Fazendas Betara, Santa Fé e Rodeio, situadas na Gleba Caetano Dias, município de
Diamantino/MT;
Considerando que a proposta prevê a transferência ao patrimônio do Incra das
Fazendas Nossa Senhora da Conceição IV (Aratuba) e Santa Clara, totalizando 1.746,0148
hectares, além do aporte financeiro destinado à implantação da infraestrutura necessária aos
futuros projetos de assentamento;
Considerando as manifestações técnicas constantes dos autos, que apontam a
aptidão das áreas ofertadas para implantação de projetos de assentamento e atendimento de
famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando o Parecer nº 00031/2026/EQUAD FUND JUD/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, que concluiu pela viabilidade jurídico-formal da celebração do acordo,
condicionada ao atendimento das providências e diligências nele consignadas;
Considerando, a manifestação favorável da Diretoria de Obtenção de Terras quanto
à conveniência e oportunidade da proposta para o atendimento da política pública de reforma
agrária;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de
Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse da
Superintendência Regional do INCRA no Mato Grosso - SR(13)MT em destinar os imóveis à
política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de acordo judicial objeto do Processo nº
54000.012356/2025-81, relacionada aos litígios envolvendo as Fazendas Betara, Santa Fé e
Rodeio, nos termos da minuta constante dos autos.
Art. 2º Autorizar o Presidente do Incra a adotar as providências necessárias ao
prosseguimento da formalização do acordo, observadas as condicionantes, recomendações e
diligências consignadas no Parecer nº 00031/2026/EQUAD FUND JUD/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU e demais manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 3º A celebração definitiva do acordo ficará condicionada à comprovação do
atendimento das exigências jurídicas, dominiais, registrais, cadastrais e patrimoniais indicadas
pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho