RESOLUÇÃO CMN Nº 5.338, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.338, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de
2024, que dispõe sobre os financiamentos ao
amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado
Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil
-, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima - FNMC.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 27 de agosto de 2026, com base no disposto nos arts. 33, § 1º,
34 e 40, todos da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................................
I - no ato do leilão a que se refere o art. 2º, § 1º, as instituições financeiras
deverão apresentar cronograma para a efetiva mobilização do capital externo ao projeto,
observado o prazo máximo de vinte e quatro meses da data do recebimento do primeiro
desembolso;
...................................................................................................
§ 12. ..........................................................................................
...................................................................................................
III - a remuneração da instituição financeira pela disponibilização dos recursos
da Linha Eco Invest Brasil aos Fundos de Inovação Eco Invest Brasil ficará limitada a 3% a.a.
(três por cento ao ano);
...................................................................................................
V - a remuneração máxima auferida pela instituição financeira nas operações
realizadas com recursos da Linha Eco Invest Brasil destinadas aos Fundos de Inovação Eco
Invest Brasil corresponderá à conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos III e
IV, limitada a 4% a.a. (quatro por cento ao ano);
.......................................................................................... (NR)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
julho de 2026, pelo pagamento de principal e da remuneração de que trata o inciso II, alínea
"a".
.........................................................................................." (NR)
"Art. 4º As condições previstas nesta Resolução aplicam-se aos pedidos de
financiamento protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2027." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco