RESOLUÇÃO CMN Nº 5.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de
2026, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que
trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de
2026, convertida na Lei nº 15.473, de 22 de julho de
2026.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 27 de agosto de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 3º, § 5º, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026,
resolveu:
Art. 1º A ementa da Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Lei nº 15.473, de 22 de julho de
2026." (NR)
Art. 2º A Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º As linhas de financiamento com a finalidade de apoiar as pessoas jurídicas
autorizadas pela Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, utilizando fontes de recursos definidas
no art. 3º da referida Lei, serão concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão
os riscos das operações, incluído o risco de crédito, consistindo em financiamento a:
...................................................................................................
Parágrafo único. As condições financeiras estabelecidas nesta Resolução aplicam-se
inclusive quando os recursos a que se refere o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026,
para a disponibilização das linhas de financiamento de que trata esta Resolução forem
combinados com recursos do BNDES para a concessão das referidas linhas de financiamento,
observado o disposto no art. 3º, caput, inciso IV." (NR)
"Art. 2º De acordo com ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda acerca dos critérios de
elegibilidade para os destinatários das medidas de apoio previstas na Lei nº 15.473, de 22 de
julho de 2026, terão acesso às linhas de financiamento a que se refere o art. 1º desta Resolução
as pessoas jurídicas elencadas no art. 2º, caput, incisos I a III, da Portaria Interministerial
MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026.
...................................................................................................
§ 3º As pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, caput, inciso II, da Portaria
Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, poderão acessar financiamentos
destinados às finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos I a V, desta Resolução, caso
atuem na fabricação de adubos e fertilizantes, na fabricação de intermediários para
fertilizantes ou na extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros
produtos químicos, conforme respectivos códigos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE 20.13-4, 20.12-6 e 08.91-6, constantes no Anexo I da referida Portaria."
(NR)
"Art. 3º .....................................................................................
...................................................................................................
II - ..............................................................................................
a) a título de remuneração da fonte de recursos de que trata o art. 3º da Lei nº
15.473, de 22 de julho de 2026:
...................................................................................................
6. para as finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos IV e V: 3% a.a. (três por
cento ao ano), caso o mutuário de que trata o art. 2º, caput, inciso II, da Portaria
Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, seja atuante em atividades industriais
e tecnológicas na cadeia de minerais críticos e estratégicos, conforme códigos CNAE constantes
no Anexo I da referida Portaria; e
...................................................................................................
IV - .............................................................................................
a) ...............................................................................................
1. 50% (cinquenta por cento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º da Lei
nº 15.473, de 22 de julho de 2026; e
...................................................................................................
b) para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, incisos IV e V: 100% (cem por
cento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de
2026; e
V - risco da operação: do BNDES, quando operar diretamente, ou da instituição
financeira por ele habilitada nas operações indiretas, permanecendo o BNDES, em ambos os
casos, responsável, perante a fonte de recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de